Dando continuidade ao Ciclo de Formação de Auditor de Controle Externo, o Tribunal de Contas do Estado, por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira em parceria com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), realizou, nesta quarta-feira, 26, o sétimo módulo da capacitação, focando na “Lei de Responsabilidade Fiscal”, ministrado pela auditoria de controle externo e diretora da Diretoria de Administração Direta (DAD), Marise Magaly Queiroz Rocha.
A retomada do Ciclo de Formação foi apresentada pelo coordenador da Escola de Contas, André Gustavo Almeida e Silva, que falou sobre a continuidade dos trabalhos e apresentou a instrutora aos participantes. Em decorrência da relevância da temática, além dos alunos previamente inscritos, o módulo foi aberto para participação de todos os servidores do TCE.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesta perspectiva, assinalou Marise Magaly, foram efetivadas mudanças significativas na gestão do orçamento público, que devem ser observados pelos gestores públicos.
Entre as mudanças implementadas pela LRF, Marise citou alguns temas em discussão, tais como: os interesses da sociedade devem nortear a elaboração dos orçamentos públicos; o governo deve transparência à sociedade sobre a gestão dos recursos públicos; o gasto é balizado pela arrecadação; a assunção de compromissos deve guardar relação com a capacidade de pagamento; o endividamento ou a venda de ativos deve ter como contrapartida investimentos ou diminuição de passivo; a arrecadação de impostos instituídos é dever do administrador público; a atuação fiscal do governo deve ter coerência com metas pré-fixadas, entre outras diretrizes apresentadas e discutidas no curso.
Iniciado em maio do ano passado, o curso tem como objetivo atualizar e qualificar os auditores do TCE em temas de relevância na atuação profissional. Foi aberto com palestra do presidente da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas – ANTC, Ismar dos Santos Viana, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Em seguida, foram realizados módulos focando os seguintes temas: “Normas Brasileiras de Auditoria aplicadas ao Setor Público (NBASP); Normativos do TCE/RN e seus impactos na atividade de Controle Externo; o Tratamento jurídico das Representações e Denúncias: Nova Lei de Licitações e Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Os demais encontros abordarão os seguintes temas: Auditoria Governamental: Métodos para Coleta e Avaliação de Evidências e Auditoria Ágil com Framework Scrum. A certificação acontece por participação em cada módulo.
Inscrita no módulo, a assessoria do Ministério Público de Contas, Bárbara Maia Lima disse que o curso é importante sobretudo pelo fato de qualificar ainda mais o servidor, colaborando no trabalho do dia a dia. “Participo de um grupo que está lidando com a formatação do Termo de Ajustamento de Gestão que será feito com o Governo do Estado, tem tudo a ver com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. “Esta formação está possibilitando conhecimentos relevantes”, complementou João Fonseca, que integra o referido grupo de trabalho.
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