TCE disponibiliza planilhas e prorroga prazo para envio de dados fiscais relativos ao 1º bimestre

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) ampliou para 5 de maio o prazo para que as Prefeituras Municipais do RN e o Governo do RN enviem as informações acerca dos demonstrativos dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO do 1º bimestre de 2023, conforme determinação da Resolução nº 03/2023-TCE.

Assim, para auxiliar os jurisdicionados no envio desses demonstrativos, o TCE-RN disponibilizou em seu site e no Portal do Gestor planilhas eletrônicas do Excel (formato.xlsx), como forma de o usuário ter mais uma opção para envio dessas informações.

Para gerar as planilhas, o usuário deverá clicar no seguinte link: http://www.tce.rn.gov.br/SiaiFiscal/DetalhesVersoes?versao=SIAI2023#gsc.tab=0

Nesse primeiro momento, as planilhas disponibilizadas são:

• Anexo 3 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
• Anexo 4 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
• Anexo 6 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
• Anexo 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
• Anexo 11 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
• Anexo 12 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
• Anexo 39 - DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

ORIENTAÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO

• As células de cálculos das planilhas, bem como os cabeçalhos, são bloqueadas pelo sistema para evitar que tenham sua estrutura alterada. As demais células estão abertas para receber valores, os quais inclusive podem ser copiados e colados.
• As planilhas dos demonstrativos deverão apresentar em todas as células abertas algum valor informado, ou seja, os campos numéricos de todos os Anexos deverão ser maiores ou iguais a zero.
• As planilhas deverão ser carregadas individualmente para cada Anexo no Portal do Gestor, no módulo de coleta dos Demonstrativos Fiscais na aba “ENVIO DO ARQUIVO” e, por conseguinte, no botão “Importar Anexo”.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (CAJ) - Suporte Externo Geral - Telefone: (84) 3642-7275 ou (84) 3642-7289