e.1) O gestor pode realizar licitações ou formalizar contratos antes de realizada a transferência dos recursos financeiros que serão utilizados para o pagamento?
Para a realização de licitações e formalização de contratos deve ser previamente demonstrada a adequação orçamentária, não se exigindo, contudo,que o recurso financeiro já esteja disponível em caixa. É o que se extrai dos regramentos encontrados no art. 7º, §2º, III, da Lei 8.666/93, art. 6º, XXIII, j, da Lei 14.133/21, além do art. 16, e §1º, I e §4º, I, da Lei 101/2000 – LRF.