a.3) Qual seria o marco inicial do prazo prescricional para as obrigações contratuais e extracontratuais?
Na conformidade do art. 189 do CC/02 a pretensão de ver reparado o direito nasce no momento em que ele for violado, tanto nas obrigações contratuais quanto extracontratuais.
Processo Relacionado: Processo n° 101250/2021-TC; Acórdão n° 209/2022-TC
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