| CONS. PRESIDENTE |
000736 |
2023 |
SIGILOSO |
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PLANO DE FISCALIZAÇÃO ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023-2024 |
| ANTONIO ED SOUZA SANTANA (CONS. SUBSTITUTO) |
001733 |
2022 |
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MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA - CPF: 051.xxx.xxx-94,Luziane Alves de Andrade Cruz - CPF: 052.xxx.xxx-76,PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - CNPJ: 08362915000159, |
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APRECIAÇÃO DO REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO |
| CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES |
300657 |
2022 |
CINTE TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA |
Ricardo Antonio Ferreira Maia (COORDENADOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ) - CPF: 060.xxx.xxx-57,JACILENE MÁRCIA VIEIRA ( PREGOEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA) - CPF: 761.xxx.xxx-91,Clistenes Mikael de Lima Gadelha (defensor Público Geral)CADASTRO OBSOLETO - CPF: 999.xxx.xxx-11, |
HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO - OAB: 11026/RN, |
REPRESENTAÇÃO |
| ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES |
100957 |
2021 |
MARIA DAS NEVES OLIVEIRA DA SILVA, |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CNPJ: 11447510000128, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| RENATO COSTA DIAS |
102184 |
2021 |
JOSE GERSON DUARTE FIRMINO, |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN - CNPJ: 08242034000285, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR |
102303 |
2021 |
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MARIA DALVA DE CASTRO PONTES - CPF: 507.xxx.xxx-97, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO |
102466 |
2021 |
GENOVEVA DAS GRACAS REGO GRANJEIROS, |
Instituto de Previdência Social do Rio Grande do Norte - CNPJ: 08242034000102, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES |
007036 |
2019 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, |
Joaz Oliveira Mendes da Silva - CPF: 061.xxx.xxx-13,PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ - CNPJ: 08204497000171, |
ANNA RITA ALCÂNTARA DE LIMA E MOURA - OAB: 14512/RN,BÁRBARA GOMES SAÚ - OAB: 11705/RN,BARROS, MARIZ & REBOUÇAS ADVOGADOS - OAB: 237/RN,BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS - OAB: 6730/RN,CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN,GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS - OAB: 6747/RN,ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS LOPES - OAB: 8147/RN,JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA - OAB: 12302/RN,KARINA FERREIRA MACÊDO - OAB: 14697/RN,MÍRIAM LUDMILA COSTA DIÓGENES MALALA - OAB: 8310/RN,MURILO MARIZ DE FARIA NETO - OAB: 5691/RN,RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS - OAB: 6808/RN, |
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 2019. |
| FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR |
100905 |
2019 |
NELSON SALATIEL FILHO, |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN - CNPJ: 08242034000285, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES |
101679 |
2019 |
Maria de Fátima de Andrade, |
N A T A L P R E V - CNPJ: 08341026000105, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| PAULO ROBERTO CHAVES ALVES |
000561 |
2018 |
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES - CNPJ: 17603261000107,MARIA DAS DORES VITELBINO NOBREGA - CPF: 512.xxx.xxx-34, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES |
003150 |
2018 |
INST. MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR NAT |
AILA MARIA RAMALHO CORTEZ DE OLIVEIRA - CPF: 813.xxx.xxx-34, |
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CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 (OMISSÃO)/Pedido de Reconsideração |
| RENATO COSTA DIAS |
008444 |
2018 |
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JOSE ALCIMAR BARACHO DE OLIVEIRA - CPF: 032.xxx.xxx-29, |
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APRECIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA |
| RENATO COSTA DIAS |
010398 |
2018 |
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KALYANNE CABRAL DE PAULA DO Ó - CPF: 050.xxx.xxx-41, |
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APRECIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA |
| FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR |
101134 |
2018 |
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Aurilene Alves de Lima Azevedo - CPF: 423.xxx.xxx-30, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| PAULO ROBERTO CHAVES ALVES |
101823 |
2018 |
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NORMA MARIA ALVES DIONIZIO - CPF: 007.xxx.xxx-14, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| TARCÍSIO COSTA |
003586 |
2017 |
MARIA DE LOURDES FERREIRA, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| TARCÍSIO COSTA |
004498 |
2017 |
ÁUREA CAMPOS DE LUNA SILVA,JÉSSICA PESSOA DA SILVA, |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN - CNPJ: 08242034000285, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR |
005252 |
2017 |
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN - CNPJ: 08242034000285,LUCRECIA PEREIRA DE SOUZA CRUZ - CPF: 315.xxx.xxx-15, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| MARIA ADÉLIA SALES |
014332 |
2017 |
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MARIA DA PAZ CONSTANCIO DE SOUSA - CPF: 430.xxx.xxx-91, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| PAULO ROBERTO CHAVES ALVES |
017769 |
2017 |
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TEREZINHA ANDRADE CORREIA - CPF: 043.xxx.xxx-99,SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN - CNPJ: 08241754000145, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO |
| TARCÍSIO COSTA |
017789 |
2017 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN - CNPJ: 08241754000145, |
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SOLICITA PEDIDO DE CAUTELAR |
| FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR |
020307 |
2017 |
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES - CNPJ: 17603261000107,JOSE LUIZ BARBALHO - CPF: 197.xxx.xxx-34,RAIMUNDO MANOEL DA SILVA - CPF: 807.xxx.xxx-00, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| TARCÍSIO COSTA |
020711 |
2017 |
FRANCISCA AVELINO DA SILVA,RAIMUNDO MANOEL DA SILVA, |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES - CNPJ: 17603261000107, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| MARIA ADÉLIA SALES |
013501 |
2015 |
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EDSON DA CUNHA VIANA - CPF: 071.xxx.xxx-00, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR |
018778 |
2015 |
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Aurineide Gurgel Leite Linhares - CPF: 455.xxx.xxx-49, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR |
000606 |
2013 |
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capitulina rosado de souza - CPF: 130.xxx.xxx-82,PEDRO FERNANDES RIBEIRO NETO - CPF: 638.xxx.xxx-49, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR |
002282 |
2013 |
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN - CNPJ: 08242034000285,ROSIMAR ALVES DE FRANÇA - CPF: 413.xxx.xxx-04, |
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APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA |
| FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR |
006411 |
2013 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM |
MONICA MARIA LEMOS BEZERRA - CPF: 721.xxx.xxx-72, |
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RELATÓRIO ANUAL REFERENTE A 2012/Pedido de Reconsideração |
| MARIA ADÉLIA SALES |
016308 |
2013 |
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Enicleide Augusto de Araújo - CPF: 035.xxx.xxx-08,PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU - CNPJ: 08095283000104, |
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APRECIAÇÃO DO REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO |
| MARIA ADÉLIA SALES |
016319 |
2013 |
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Erineide Ramalho da Silva - CPF: 034.xxx.xxx-13,PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU - CNPJ: 08095283000104,NELSON QUEIROZ FILHO - CPF: 273.xxx.xxx-20, |
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APRECIAÇÃO DO REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO |
| MARIA ADÉLIA SALES |
016442 |
2013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU - CNPJ: 08095283000104,NELSON QUEIROZ FILHO - CPF: 273.xxx.xxx-20,GILVAN FELIPE DA SILVA - CPF: 967.xxx.xxx-06, |
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APRECIAÇÃO DO REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO |
| CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES |
013275 |
2011 |
DEPART DE ESTRADAS E RODAGENS DO RN |
DEMETRIO PAULO TORRES - CPF: 057.xxx.xxx-34,JADER TORRES - CPF: 123.xxx.xxx-82,JOSÉ DE ARIMATÉIA FERNANDES - CPF: 385.xxx.xxx-49, |
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LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2008 (EM ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA REF. AO PROC.:4981/2010-TC)(6 VOL.)/Pedido de Reconsideração |
| CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES |
701575 |
2011 |
PREF.MUN.ANGICOS |
RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - CPF: 423.xxx.xxx-87, |
ÂNGILO COELHO DE SOUSA - OAB: 9144/RN, |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 06/2011 REF. AO BIMESTRE: 01/2011/Pedido de Reconsideração |
| COM VOTO VISTA |
008778 |
2010 |
PREF.MUN.JOÃO CÂMARA |
ESPÓLIO DE ARIOSVALDO TARGINO DE ARAÚJO, POR SEU INVENTARIANTE - CPF: 039.xxx.xxx-34,MARIA GORETE LEITE - CPF: 090.xxx.xxx-34, |
IDAYANE BILRO DA SILVA - OAB: 8300/RN,MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA - OAB: 10447/RN,TIAGO TOMAZ COSTA E SILVA - OAB: 10535/RN, |
APURAÇÃOD E RESPONSABILIDADE REF. AO EXERCÍCIO DE 2006,2007 E 2008/Pedido de Reconsideração |
