TCE suspende pregão eletrônico da Secretaria Estadual de Administração relativo a manutenção de veículos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu de forma cautelar o pregão eletrônico 03/2017, da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (SEARH), cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento do serviço de manutenção de veículos, no valor de R$ 12,8 milhões. A suspensão é devida a indícios de irregularidades encontrados na habilitação da empresa Link Card Administradora de Benefícios EIRELI - EPP.

De acordo com o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, a Link Card Administradora foi enquadrada como apta a receber os benefícios garantidos pela legislação às empresas de pequeno porte e microempresas. Contudo, dados obtidos pelo corpo técnico da Diretoria de Administração Direta (DAD) apontam que a empresa recebeu do Governo Federal e do Estado de São Paulo os valores de R$ 2.684.907,99 e R$ 14.691.901,05, respectivamente, “valores esses que ultrapassam o limite máximo legal para fins de enquadramento como EPP, que é de R$ 4.800.000,00”.

“Portanto, resta evidenciado que o faturamento da Empresa denunciada extrapolou o limite legal, o que implica não poder receber o tratamento favorecido concedido às Empresas de Pequeno Porte, tal qual, por exemplo, a preferência em caso de empate, como prevê o art. 44 da LC nº 123/20061 ou outras vantagens que a lei dispensa a estas”, aponta o voto.

O secretário estadual de Administração e Recursos Humanos deve comprovar o cumprimento da medida em até cinco dias. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil.