Tribunal de Contas dá início a comemoração de 60 anos com palestra e lançamento de selo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) deu início, nesta sexta-feira (10), às celebrações alusivas aos seus 60 anos. A programação constou de palestras, com mais uma edição do projeto Sexta de Contas, lançamento de selo personalizado pelos Correios e descerramento de placa comemorativa. "Hoje, estamos começando o desafio para os próximos sessenta anos", enfatizou o presidente  do  Tribunal, conselheiro Gilberto Jales. O TCE foi criado no dia 20 de novembro de 1957, no governo de Dinarte Mariz.

O presidente da Corte de Contas, conselheiro Gilberto Jales, abordou o tema "60 anos do TCE/RN, desafios para o futuro". "Sabemos da riqueza da história do Tribunal potiguar, mas vamos falar sobre os próximos 60 anos, fazer uma reflexão sobre o que a sociedade espera do TCE", explicou, acentuando os avanços recentes protagonizados na Corte de Contas, como é o caso do planejamento estratégico, ações de fortalecimento institucional. alinhamento das ações de controle externo, a perspectiva do controle concomitante, medidas cautelares, obras e serviços de engenharia, atos e despesas com pessoal, auditorias operacionais e outras.

O grande desafio, acentuou, é apresentar a sociedade a efetividade das decisões, ou seja, que as multas aplicadas sejam pagas e os ressarcimentos efetuados, entre outras situações. No caso do TCE/RN, citou vários processos em que a atuação do Tribunal fez uma diferença enorme. Só para dar um exemplo, lembrou da suspensão  do contrato das obras na av. Engenheiro Roberto Freire, estimada em R$ 206 milhões e que, após a fiscalização executada pelo TCE, com a efetivação de um novo orçamento, mais realista, foi reduzido para R$ 58 milhões. "Somente este processo gerou uma economia que representa dois anos dos custos do Tribunal", enfatizou.

Na palestra relativa a VIII edição do projeto Sexta de Contas, o Tribunal optou pelo debate de um tema considerado importante para o controle dos gastos públicos:  "O julgamento das contas do prefeito e a tese fixada pelo STF", ministrada pelo professor universitário e presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, José Ribamar Caldas Furtado. O conselheiro explicou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da apreciação das contas das prefeituras, tanto  de governo quanto de gestão, exercidas pelas câmaras municipais, com o auxílio dos TC´s competentes, cujo parecer prévio pode deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. A questão virou polêmica nos tribunais.

Caldas Furtado adentrou pela lei de Inelegibilidade, posteriormente alterada para a Lei de Ficha Limpa, explicou a diferença entre contas de governo (globais, com foco nos resultados das políticas públicas) e contas de gestão (mais relacionadas aos atos mais isolados de administração e gerência de recursos públicos), explicitando que a decisão do STF levou em consideração mais a dimensão política do processo, deixando de lado as dimensões sancionatórias e indenizatórias, que diz respeito a multas, inabilitação para o exercício de função pública, reparação de dano patrimonial e outras.

A decisão do STF gerou dúvidas, tais como: no caso de um convênio entre o Governo Federal e a Câmara Municipal, quem vai fiscalizar? E no caso dos recursos do Fundeb? No Maranhão, estado em que atua, a polêmica foi minimizada com a aprovação da Resolução nº 257/16, determinando que nos processos de contas de gestão em que o prefeito atue como ordenador de despesas, o Tribunal de Contas pode emitir parecer prévio, de forma a instrumentalizar o julgamento da câmara municipal, e nos demais casos pode ser feito efetuado um acórdão.

Logo após as palestras, foi feito o lançamento de um selo personalizado em homenagem aos 60 anos da Corte de Contas. Na ocasião, o superintendente dos Correios, Rodrigo do Patrocínio Medeiros, juntamente com o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, fez a obliteração de alguns selos, presenteando algumas autoridades presentes, como o governador do Estado, Robinson Faria, que ressaltou a evolução do TCE ao longo dos anos. "É um órgão que ajuda o Estado. Neste momento atual, vem cooperando na travessia desta crise". Também foram contemplados com o selo os conselheiros Renato Dias, Paulo Roberto Chaves Alves, Adélia Sales e Francisco Potiguar, além dos auditores Antonio Ed e Ana Paula. A solenidade foi encerrada com o descerramento de uma placa comemorativa no hall de entrada do TCE.