TCE condena ex-prefeito de Currais Novos a devolver R$ 140 mil aos cofres públicos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou o ex-prefeito de Currais Novos, Geraldo Gomes de Oliveira, a devolver aos cofres do Município a quantia de R$ 140 mil, decorrentes de irregularidades no convenio realizado com a Secretaria de Educação e Cultura para o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETERN.

O processo foi relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa, na sessão da última terça-feira (24). Segundo o parecer, o gestor não apresentou a documentação comprobatória de despesas. Além disso, não apresentou defesa.

No voto, o relator enfatizou que “o gestor tem o dever constitucional de prestar contas, com vistas a comprovar a correta aplicação dos recursos públicos, bem como possibilitar a avaliação sobre o devido atendimento aos interesses da coletividade”.

Além da devolução de recursos, o Pleno aprovou uma multa no valor de 5% do débito atualizado e a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para “apuração de fatos no âmbito de sua competência”.